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TERMOS DE USO - PL CONECTA

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA E DO USUÁRIO

1.1. A plataforma “PL CONECTA” é uma iniciativa do Partido Liberal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.517.423/0001-95, com sede em SHS Quadra 6, Conjunto “A”, Sala 903, Ed. Brasil 21 – Brasília, DF, CEP 70.316-102, ("Partido" ou "nós").

1.2. A Plataforma é destinada a pessoas, interessados e agentes vinculados à atuação institucional e político-partidária do Partido Liberal, abrangendo lideranças jovens, núcleo feminino, presidentes estaduais, assessores, dirigentes e demais interessados, integrantes e colaboradores que atuem, direta ou indiretamente, ou possuam afinidade em diferentes níveis organizacionais e funções no âmbito partidário.

1.3. Para fins destes Termos de Uso, considera-se “Usuário” toda pessoa física que acessa, navega ou utiliza a Plataforma, vinculada ou relacionada, direta ou indiretamente, às atividades institucionais do Partido Liberal, estando sua utilização sujeita às disposições destes Termos de Uso e das demais políticas eventualmente disponibilizadas, como a Política de Privacidade.

2. OBJETO E FINALIDADE DA PLATAFORMA

2.1. A Plataforma tem por objeto a divulgação de conteúdos institucionais, informativos e editoriais relacionados às atividades, posicionamentos e iniciativas vinculadas ao Partido Liberal, bem como a promoção de ações de mobilização, conscientização social e engajamento cívico.

2.2. A Plataforma destina-se, especialmente, mas não exclusivamente, a:

  1. Divulgar eventos, informações, posicionamentos políticos e conteúdos alinhados aos valores, diretrizes e iniciativas do Partido Liberal;
  2. Promover a conexão e a interação entre voluntários, apoiadores, simpatizantes e participantes de iniciativas relacionadas à direita política brasileira;
  3. Organizar ações de mobilização, comunicação e participação cívica;
  4. Disponibilizar materiais institucionais, informativos e de divulgação política, observados os limites da legislação aplicável.

2.3. A utilização da Plataforma possui caráter exclusivamente institucional, informativo e participativo, não constituindo prestação de serviços profissionais, consultoria individualizada ou relação contratual remunerada entre o Partido e os Usuários.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CIÊNCIA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. Ao criar conta, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Usuário”) manifesta sua aceitação livre, expressa, informada e inequívoca destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis à Plataforma.

3.2. A utilização da Plataforma está condicionada à leitura, ciência e aceitação dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, considerando que o funcionamento da Plataforma pressupõe a realização de operações de tratamento de dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

3.3. Ao realizar seu cadastro, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos de Uso, bem como concordado com as disposições previstas na Política de Privacidade, inclusive no que se refere ao tratamento de seus dados pessoais.

3.4. Sem prejuízo disso, eventuais operações de tratamento de dados pessoais sensíveis estarão sujeitas aos requisitos específicos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à observância das bases legais aplicáveis ao tratamento.

3.5. Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições previstas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade, deverá abster-se de acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma.

3.6. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações destes Termos de Uso será interpretada como manifestação de concordância com as novas condições, ressalvados os direitos legalmente assegurados ao Usuário.

3.7. O Partido poderá alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, recomendando-se ao Usuário a consulta periódica deste documento.

4. ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE DO USUÁRIO

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

  1. Ser pessoa física com capacidade civil plena (maior de 18 anos ou legalmente emancipado);
  2. Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no cadastro;
  3. Não estar impedido do exercício de seus direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado;
  4. Possuir capacidade legal para aceitar estes Termos de Uso, assumir as obrigações deles decorrentes e consentir com o tratamento de dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.

5. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

5.1. O acesso a determinadas funcionalidades exige cadastro prévio com fornecimento de nome, CPF, sexo, data de nascimento, e-mail, WhatsApp, município, estado, redes sociais e cargo no PL.

5.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso.

5.3. O Partido reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

6. REGRAS DE CONDUTA E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

6.1. Voluntariedade. Toda manifestação, compartilhamento ou divulgação de conteúdo político-eleitoral pelo Usuário é realizada de forma espontânea, voluntária e por iniciativa própria, sem qualquer contraprestação financeira, benefício ou vantagem oferecidos pelo Partido.

6.2. Responsabilidade pessoal. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos que publicar, compartilhar, comentar ou transmitir por meio da plataforma ou em decorrência de seu uso, incluindo postagens em redes sociais, aplicativos de mensagens e demais canais digitais.

6.3. Conformidade eleitoral. O Usuário declara ter ciência das normas eleitorais aplicáveis, em especial a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comprometendo-se a agir em conformidade com toda a legislação vigente.

6.4. Vedações expressas. É proibido ao Usuário:

  • Divulgar conteúdo falso, calunioso, difamatório, injurioso ou que incite o ódio;
  • Praticar ou induzir à prática de crimes eleitorais, incluindo a prática de disseminar desinformação;
  • Reproduzir indevidamente conteúdos protegidos por direitos autorais de terceiros;
  • Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados ou para coleta não consentida de dados de outros usuários;
  • Realizar ataques informáticos, engenharia reversa ou qualquer forma de acesso não autorizado aos sistemas da plataforma.

6.5. Isenção do Partido. O Partido não se responsabiliza por conteúdos gerados por Usuários, podendo, contudo, removê-los a qualquer tempo quando identificar violação destes Termos ou da legislação aplicável.

7. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

7.1. Ao realizar o cadastro e aceitar estes Termos, o Usuário autoriza expressamente o Partido Liberal a enviar comunicações relacionadas à sua atividade político-partidária, incluindo:

  1. Informes, posicionamentos e manifestações políticas;
  2. Convites para eventos, atos públicos e mobilizações;
  3. Materiais de campanha de Marketing e comunicação eleitoral, nos períodos e formas permitidos pela legislação;
  4. Atualizações sobre as iniciativas do Partido Liberal.

7.2. Essas comunicações poderão ser enviadas pelos seguintes canais:

  1. E-mail, para o endereço cadastrado pelo Usuário;
  2. Telefone/WhatsApp/SMS, para o número informado no cadastro.

7.3. O Usuário pode revogar essa autorização a qualquer momento, mediante solicitação pelo e-mail pl22@partidoliberal.org.br ou pelo mecanismo de descadastramento (opt-out) disponível em cada comunicação recebida. A revogação não afeta a licitude dos envios realizados anteriormente.

8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

8.1. O Partido poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

  1. Violação de qualquer disposição destes Termos;
  2. Prática de ato ilícito relacionado ao uso da plataforma;
  3. Solicitação do próprio Usuário.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Partido não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação, falhas técnicas, interrupções de serviço ou condutas de terceiros.

10. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

10.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser coletados e tratados na forma da legislação aplicável e da referida Política de Privacidade, com a finalidade de viabilizar o funcionamento da Plataforma, a prestação de suas funcionalidades e a realização de comunicações institucionais.

10.3. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na legislação aplicável nos termos e canais indicados.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

11.1. O Partido reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.

11.2. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais disponíveis.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. CONTATO E CANAL DE ATENDIMENTO

13.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: pl22@partidoliberal.org.br